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<div id="announcement_homepage_container" style="background: white;">
<div style="text-align: center; margin-bottom: 5px; font-size: 20px;">
<h2 style="text-shadow: 0px 1px 1px #868686;">
<p style="font: 30px 'FuturaStdBold'; font-style:italic; padding:0; margin:0; color: #195F4D;">Campanha <span style="font-size:45px; font-style:">#</span>descriminalizaSTF </p>
</h2>
</div>
<table width="600" border="0">
<tr>
<td><iframe width="640" height="420" src="http://www.youtube.com/embed/tNLV-EuXQrY?rel=0&wmode=transparent" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></td>
<td valign="top"><div id="sobre">
<p>
<h2 style="text-align:center;">Por que descriminalizar?</h2>
</p>
<p> Em 2012, a maconha é novamente pauta do Supremo Tribunal Federal. Este ano o STF pode decidir se o porte da droga, para uso pessoal, deve ou não ser considerado crime. <br />
<br />
A ação pergunta ao Tribunal se, de acordo com a Constituição Federal, deve ser criminalizada – punida, encarcerada, reprimida – a pessoa que traz consigo uma substância que, na pior das hipóteses, causaria algum mal apenas para ela mesma. <br />
<br />
No Brasil, os ministros do STF já reconheceram esta causa como tema de repercussão geral que afeta toda a sociedade, e pode ser colocada em pauta e julgada ainda em 2012. <br />
<br />
A Marcha da Maconha, cumprindo seu papel de questionar e propor à sociedade o debate sobre outra política de drogas, promove em maio manifestações públicas em 37 cidades do país. Durante todo o mês, convidamos todos/as que acreditam no fim da guerra, a participar também da Campanha #descriminalizaSTF, enviando e-mails aos 11 Ministros da Suprema Corte para que julguem esta causa.</p>
</div></td>
</tr>
</table>
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</p>
</div>
</div>
<div id="video_homepage_container" style="margin-right: 15px; float: left; height: 640px">
<h3 style="text-shadow: 0px 1px 1px #868686; padding-bottom: 10px; text-align: center"></h3>
<h2 style="text-align:center;"><span style="color: #c53a39; font-size: 30px; line-height: 30px; text-shadow: 0px 1px 1px #868686;"><span id="count"></span> pessoas já enviaram!<br />
Vamos atingir 10 mil</span></h2>
<p><!--<iframe id="map" src="files/worldmap.html" frameborder="0" ></iframe>-->
<div id="map_canvas" style="width: 100%; height: 556px;"></div>
</p>
</div>
<div id="petition_homepage_container" style="margin: 0; float: left; height: 640px; margin-bottom: 30px;">
<div style="text-align: center">
<h2 style="text-shadow: 0px 1px 1px #868686;"><span style="color: #c53a39; font-size: 30px; line-height: 60px;">Carta aos Ministros</span></h2>
<h2>Manifeste sua opinião ao STF.</h2>
</div>
<div class="padtop one_column" style="margin-top:8px;">
<form class="petition_signature_form" method="POST" enctype="multipart/form-data" id="gmo-signup">
<div class="form_wrap">
<div class="form" >
<p>
<textarea name="letter" id="letter" cols="45" rows="18" style="width:420px; margin-top:15px; height:360px;">Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro do Supremo Tribunal Federal
No dia 9 de dezembro de 2011 o STF declarou como de repercussão geral o tema do Recurso Extraordinário (RE) n. 635659, que reclama a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. Isto indica que este processo deve entrar em pauta ainda em 2012. O RE pede a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 28 daquela lei, embasado nos princípios da lesividade penal e da privacidade, entendendo que a conduta de porte de drogas para consumo pessoal é atípica, pois não implica qualquer lesão a bens jurídicos de outrem.
Na América Latina, as Supremas Cortes de países como Argentina, Chile e Colômbia entenderam que o porte de maconha para uso pessoal não pode ser considerado crime. No mesmo sentido, Peru, Paraguai e Uruguai não mais criminalizam o porte de drogas para uso pessoal e/ou medicinal. Em Portugal, a conduta é considerada mera infração administrativa desde 2001, e os resultados positivos são tomados como exemplo em todo o mundo. Recentemente as Suprema Corte da Espanha decidiu pela descriminalização da posse para consumo pessoal.
Exemplos mais avançados de regulamentação podemos ver em relação ao uso da cannabis. Em países como Espanha, Holanda e Portugal o plantio para autoconsumo é permitido. Nos Estados Unidos e Israel o uso medicinal da cannabis já conta com respaldo legal e modelos de produção e distribuição.
Este ano, o STF, responsável por proteger e fazer valer a Constituição Federal de 1988, terá a oportunidade de firmar entendimento seguindo a tendência mundial baseada na garantia da saúde, dos direitos humanos e dos direitos individuais; sinalizando o fim da guerra às drogas e refletindo a construção de um novo consenso na sociedade que trate o tema no âmbito médico e social. Neste sentido, o entendimento pela atipicidade da conduta de porte e consumo da cannabis representa a prevalência da nossa Carta Magna e do Estado Democrático de Direito, em respeito aos direitos e liberdades individuais preconizados no artigo 5º, que oferecem limites à ingerência e pretensão punitiva do Estado.
Diante das razões apresentadas, solicito ao STF celeridade para que seja colocado em pauta e julgado, antes de sua iminente prescrição, o Recurso Extraordinário (RE) 635659, tendo como norte de sua decisão o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada, reconhecendo a ausência de lesividade, imprescindível para tipificar a conduta como crime. </textarea>
</p>
<table>
<tbody>
<tr height="10"></tr>
<tr>
<td><label for="sendmail_name">Nome</label>
<br>
<input name="name" type="text" class="text" id="sendmail_name"></td>
</tr>
<tr height="10"></tr>
<tr>
<td><label for="sendmail_email">Email</label>
<br>
<input class="text" id="sendmail_email" name="email" type="text"></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<table style="margin-bottom: 15px;">
<tbody>
<tr>
<td><p>
<input class="submit-button" type="submit" name="commit" value="Enviar">
<br />
</p>
<div class="form_submit"></div></td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
</div>
</form>
</div>
</div>
<!-- /theform-ro -->
<div style="clear: both;"> </div>
<div id="announcement_homepage_container" style="border-top: 2px solid #b73532; background: white;">
<h3 style="text-shadow: 0px 1px 1px #868686; padding: 10px; text-align: center">
<p> <a>“Loucura é fazer sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes” -Albert Einstein. </a> </p>
</h3>
</div>
<p> </p>
</div>
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</div>
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</div>
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